ANATEL MUDA SIGILO DE LIGAÇÕES, POR ORDEM JUDICIAL
Conforme decisão da justiça federal de Sergipe, o usuário poderá ter acesso aos dados cadastrais de quem ligou, sem ordem judicial.
O conselho diretor da Anatel aprovou hoje, 28, mudanças no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor dos Serviços de Telecomunicações (RGC), para atender a uma determinação judicial proferida pela 2ª Vara Federal de Sergipe. A decisão, em cumprimento da ordem judicial, é para que seja permitido o fim o sigilo das ligações telefônicas para atender à decisão.
<!– /* Font Definitions */ @font-face {font-family:”Cambria Math”; panose-1:2 4 5 3 5 4 6 3 2 4; mso-font-charset:0; mso-generic-font-family:roman; mso-font-pitch:variable; mso-font-signature:3 0 0 0 1 0;} @font-face {font-family:Calibri; panose-1:2 15 5 2 2 2 4 3 2 4; mso-font-charset:0; mso-generic-font-family:swiss; mso-font-pitch:variable; mso-font-signature:-469750017 -1073732485 9 0 511 0;} /* Style Definitions */ p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal {mso-style-unhide:no; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:””; margin:0cm; margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:10.0pt; mso-bidi-font-size:11.0pt; font-family:”Arial”,sans-serif; mso-fareast-font-family:Calibri; mso-fareast-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:”Times New Roman”; mso-bidi-theme-font:minor-bidi; mso-fareast-language:EN-US;} .MsoChpDefault {mso-style-type:export-only; mso-default-props:yes; font-size:10.0pt; mso-ansi-font-size:10.0pt; font-family:”Arial”,sans-serif; mso-ascii-font-family:Arial; mso-fareast-font-family:Calibri; mso-fareast-theme-font:minor-latin; mso-hansi-font-family:Arial; mso-bidi-font-family:”Times New Roman”; mso-bidi-theme-font:minor-bidi; mso-fareast-language:EN-US;} @page WordSection1 {size:595.3pt 841.9pt; margin:22.7pt 22.7pt 22.7pt 22.7pt; mso-header-margin:21.25pt; mso-footer-margin:35.45pt; mso-paper-source:0;} div.WordSection1 {page:WordSection1;} –>
A justiça de Sergipe estabeleceu que a Anatel terá que obrigar as operadoras a fornecer, independentemente de ordem judicial, o acesso pelos titulares das linhas telefônicas destinatários os dados cadastrais dos titulares das linhas telefônica que originaram as respectivas chamadas.
A justiça de Sergipe estabeleceu um prazo de 120 dias para que essa determinação fosse cumprida, e a Anatel teve que cumpri-la porque perdeu o recurso. A mesma decisão também estabeleceu que deveria ser incluído no RGC a obrigação de as operadoras de telefonia fornecerem nome completo e CPF (ou CNPJ) do originador da chamada, devendo o solicitante fornecer às operadoras, no mínimo, a data e o horário da chamada dirigida ao código de acesso que lhe foi designado, em relação à qual se pretende obter os referidos dados.
A decisão de hoje do conselho estabelece que a alteração no regulamento deve entrar em vigor em 30 de julho deste ano, com prazo de 180 dias para a sua implementação, o que ocorrerá, então em janeiro de 2021.
Para o relator da matéria conselheiro Vicente Aquino, “considerando-se que tal medida acarretará altos investimentos por parte das prestadoras para o atendimento das demandas dela decorrentes e possivelmente causará impactos no atendimento aos pedidos de quebra de sigilo judicial efetuados pela autoridades competentes, entende-se razoável a previsão do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a implementação de seus termos, contatos da entrada em vigor da resolução”
Fonte/Autor: Miriam Aquino/Telesintese
6102
23
21/02/2017
Comentários Recentes